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Portal da Transparência do Creci-RJ permite ao cidadão acesso transparente e
integral as informações e dados desta autarquia federal.
A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 (www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao),
normatiza os artigos 5º e 37 da Constituição Federal ao estabelecer que todas
as informações disponíveis em qualquer entidade pública sejam disponibilizadas
na internet, com exceção apenas de documentos oficialmente declarados como
sigilosos.
A publicação da Lei de Acesso às Informações significa um importante
passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das
ações de prevenção e controle no país. Por tornar possível uma maior
participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da
sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão
pública.
O que nossos clientes dizem
Tenho orgulho em ser cliente! Me ajudaram muito na realização de meu sonho!
Alana Silva
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